PORTARIA SMED Nº 113/2017

Estabelece Regulamento de Prévio Credenciamento para dispensa de Chamamento Público, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 regulamentado pelo Decreto nº 16.519, de 26 de dezembro de 2016 a ser estabelecido entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, considerando as diretrizes curriculares do Programa de Educação Integral da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte.